O Brasil possui leis espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o do solo, da vegeta\u00e7\u00e3o e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, com\u00e9rcio entre outros. Essa \u00e9 a ideia das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n
Em dezembro de 1979, a presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei de Parcelamento do Solo<\/a>, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, al\u00e9m das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura b\u00e1sica constitu\u00edda pelos equipamentos urbanos de escoamento das \u00e1guas pluviais, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, energia el\u00e9trica p\u00fablica e domiciliar e vias de circula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a infraestrutura b\u00e1sica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais (declaradas por lei como de interesse social) precisam ter, no m\u00ednimo, vias de circula\u00e7\u00e3o; escoamento das \u00e1guas pluviais; rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel; e solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e energia el\u00e9trica domiciliar.<\/p>\n Em maio de 2012, passou a vigorar o C\u00f3digo Florestal<\/a>, atuando sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, que \u00a0acabou por alterar diversas outras leis que tratavam desde a d\u00e9cada de 1960 sobre o mesmo assunto. Desta forma, o C\u00f3digo Florestal organizou e juntou as diversas legisla\u00e7\u00f5es federais sobre o tema. Assim, a lei estabeleceu normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e as \u00e1reas de Reserva Legal; a explora\u00e7\u00e3o florestal, o suprimento de mat\u00e9ria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e preven\u00e7\u00e3o dos inc\u00eandios florestais, e prev\u00ea instrumentos econ\u00f4micos e financeiros para o alcance de seus objetivos.<\/p>\n H\u00e1 um ponto espec\u00edfico de diverg\u00eancia entre o C\u00f3digo Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. O que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo entra em conflito com a Lei de Parcelamento do Solo, quanto aos Requisitos Urban\u00edsticos para Loteamento para as faixas marginais de curso d\u2019\u00e1gua natural. Ou seja, cada uma delas estabelece um espa\u00e7o m\u00ednimo diferente entre a constru\u00e7\u00e3o humana e a beira de rios, lagos, c\u00f3rregos e afins.<\/p>\n