O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que exige comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que seja configurado o crime de improbidade administrativa.<\/p>\n
Apesar das mudan\u00e7as, o texto que recebeu o aval do Senado mant\u00e9m a ess\u00eancia do que foi constru\u00eddo pelos deputados. Ele prev\u00ea que a improbidade s\u00f3 ser\u00e1 considerada quando ficar \u201ccomprovado o fim de obter um proveito ou benef\u00edcio indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade\u201d.<\/p>\n
Pela lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem inten\u00e7\u00e3o, mas que prejudique a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m de exigir a comprova\u00e7\u00e3o de conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade, a proposta estabelece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 exclusividade para a apresenta\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Hoje \u00f3rg\u00e3os como a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e as procuradorias dos munic\u00edpios tamb\u00e9m podem ser autores desse tipo de processo.<\/p>\n
Para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o senador Weverton (PSD-MA) apresentou um relat\u00f3rio com mudan\u00e7as pontuais, que agradaram principalmente a parlamentares do Podemos.<\/p>\n
Entre outras mudan\u00e7as, foi incluida ressalva quanto \u00e0 possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo, deixando claro que n\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade \u201ca mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Weverton aumentou de 120 dias para um ano o prazo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifeste sobre a continuidade dos processos ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
J\u00e1 o limite de tempo do inqu\u00e9rito foi ampliado para um ano, prorrog\u00e1vel por mais um. A vers\u00e3o da C\u00e2mara estabelecia o prazo de 180 dias para os processos terminarem.<\/p>\n
O texto aprovado na CCJ pela manh\u00e3 havia exclu\u00eddo a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico para se caracterizar improbidade nos casos de descumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, durante a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, o PSD e o MDB apresentaram uma emenda e conseguiram derrubar a mudan\u00e7a.<\/p>\n
Ainda de acordo com o projeto, quem for condenado por improbidade poder\u00e1 perder a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter os direitos pol\u00edticos suspensos por at\u00e9 14 anos ou pagar multa. A perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atingir\u00e1 apenas o v\u00ednculo de mesma natureza que o agente ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, um pol\u00edtico que cometeu improbidade quando era vereador n\u00e3o ser\u00e1 punido com a perda do cargo caso seja eleito prefeito.<\/p>\n
Senadores reclamaram, por\u00e9m, da manuten\u00e7\u00e3o de um artigo que prev\u00ea que o prazo para ingresso da a\u00e7\u00e3o contra atos de improbidade prescreve em oito anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato.<\/p>\n
A lei em vigor estabelece que as a\u00e7\u00f5es de improbidade podem ser apresentadas em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Para parlamentares como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a medida beneficiar\u00e1 o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n
\u201cO artigo 23, que diminui o prazo prescricional, foi pedido por encomenda. \u00c9 para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele\u201d, reclamou Randolfe.<\/p>\n
O relator minimizou essas cr\u00edticas. \u201cEm momento algum eu vou fulanizar, individualizar o que n\u00f3s estamos tratando. At\u00e9 porque n\u00f3s temos que discutir os fatos, n\u00e3o as pessoas. As pessoas, no meu ponto de vista, v\u00e3o ser consequ\u00eancias\u201d, ponderou.<\/p>\n
O projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa foi apresentado em 2018 pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) e tramitava em uma comiss\u00e3o especial, onde foi discutido por juristas, advogados, especialistas e deputados.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Arhtur Lira (PP-AL), por\u00e9m, decidiu retirar o projeto da comiss\u00e3o especial e levar a vota\u00e7\u00e3o diretamente ao plen\u00e1rio. Lira j\u00e1 foi condenado em duas a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa na Justi\u00e7a de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais altera\u00e7\u00f5es nas regras de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei foi promulgada em 1992 em meio \u00e0s den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na \u00e1rea c\u00edvel agentes p\u00fablicos envolvidos em desvios.<\/p>\n
Hoje, por\u00e9m, at\u00e9 integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, principal autor de a\u00e7\u00f5es desse tipo, defendem mudan\u00e7as nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O principal problema apontado pelos cr\u00edticos \u00e9 que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpreta\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 um ato de improbidade.<\/p>\n
Nesta semana, um grupo de juristas assinou um manifesto a favor da proposta. No documento, eles afirmam que a nova lei \u201camplia e direciona o combate da corrup\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es em que existam danos reais, sem presun\u00e7\u00f5es ou acusa\u00e7\u00f5es ficcionais em tese\u201d.<\/p>\n
\u201cAcredito que a lei vai estar bem mais ajustada, os prefeitos e os bons gestores e as pessoas de bem v\u00e3o ter mais seguran\u00e7a para entrar na vida p\u00fablica, para concorrer a uma vaga, um cargo no Executivo. A gente vai separar os gestores que erram tecnicamente, mas sem vontade, sem les\u00e3o de lesar o patrim\u00f4nio, dos que comentem o ato de improbidade, que \u00e9 o ato de corrup\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu Weverton.<\/p>\n
Por outro lado, especialistas contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as afirmam que elas enfraquecem o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, pois elas acabariam com a responsabiliza\u00e7\u00e3o de medidas equivocadas adotadas por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
O QUE PODE MUDAR NA LEI DE IMPROBIDADE<\/strong><\/p>\n Descri\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade<\/strong><\/p>\n Como est\u00e1 hoje<\/strong> O que pode mudar<\/strong> Forma culposa de improbidade<\/strong><\/p>\n Como est\u00e1 hoje<\/strong> O que pode mudar<\/strong> Titular da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Como est\u00e1 hoje<\/strong> O que pode mudar<\/strong> Fonte: Folha press<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que exige comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que seja configurado o crime de improbidade administrativa. Foram 47 favor\u00e1veis e 24 contr\u00e1rios. A proposta tamb\u00e9m teve o aval na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania) pela manh\u00e3, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es e, por isso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2430,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,5],"tags":[],"class_list":["post-11574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radioborborema.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto da lei \u00e9 gen\u00e9rico sobre as situa\u00e7\u00f5es que podem configurar improbidade, deixando margem para que at\u00e9 decis\u00f5es e erros administrativos sejam enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nO projeto de lei traz defini\u00e7\u00f5es mais precisas sobre as hip\u00f3teses de improbidade e prev\u00ea que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente da diverg\u00eancia interpretativa da lei<\/p>\n
\nA lei estabelece que atos culposos, em que houve imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia podem ser objeto de puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nProposta deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situa\u00e7\u00f5es nas quais houve inten\u00e7\u00e3o de praticar a conduta prejudicial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o). Medida deve promover redu\u00e7\u00e3o significativa nas puni\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 muito mais dif\u00edcil apresentar \u00e0 Justi\u00e7a provas de que o agente p\u00fablico agiu conscientemente para violar a lei<\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, como a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e as procuradorias municipais podem apresentar as a\u00e7\u00f5es de improbidade \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 exclusividade para a propositura das a\u00e7\u00f5es segundo a proposta aprovada no Senado<\/p>\n