O Sindicato dos Servidores do Legislativo Municipal de Campina Grande, representou junto ao Tribunal de Contas do Estado, o Presidente, Jos\u00e9 Marinaldo Cardoso.<\/p>\n
Consta na inicial v\u00e1rias irregularidades cometidas em tese pelo Presidente do Poder Legislativo Campinense, das quais s\u00e3o: aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o de todos os candidatos aprovados para preenchimento das vagas ofertadas no concurso 001\/2018 ao tempo em que ocorrem contrata\u00e7\u00e3o de servidores para desempenho de atividades t\u00edpicas de servidores efetivos. Excesso de cargos comissionados. Aus\u00eancia de crit\u00e9rios legais para admiss\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o. Inexist\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es comissionados e de reserva de cargos em comiss\u00e3o para serem\u00a0 ocupados\u00a0 por\u00a0 servidores\u00a0 efetivos.\u00a0 Inexist\u00eancia da oferta de\u00a0 cargos\u00a0 de\u00a0 n\u00edvel superior no concurso 001\/2018.\u00a0 Descumprimento das leis de reajustes e n\u00e3o pagamento de 1\/3 de f\u00e9rias aos concursados.<\/p>\n
Em primeira an\u00e1lise pela Auditoria do Tribunal de Contas, algumas irregularidade denunciadas pelo Sindicato j\u00e1 era pass\u00edvel de erros.<\/p>\n
Considerando que Os chamados \u201cassessores parlamentares\u201d recebem \u201cvencimento\u201d que variam de\u00a0 R$\u00a0 1.100,00\u00a0 a\u00a0 R$\u00a0 8.000,00\u00a0 \u2013\u00a0 sem\u00a0 que\u00a0 se\u00a0 saiba,\u00a0 ap\u00f3s\u00a0 an\u00e1lise\u00a0 dos\u00a0 esclarecimentos\u00a0 trazidos\u00a0 pela\u00a0 Defesa,\u00a0 qual\u00a0 a\u00a0 base\u00a0 legal\u00a0 para\u00a0 tamanha\u00a0 diferen\u00e7a,\u00a0 refor\u00e7ando\u00a0 a\u00a0 narrativa constante da den\u00fancia da falta de crit\u00e9rio para a remunera\u00e7\u00e3o de tais assessores, que s\u00e3o 291\u00a0 \u201cassessores\u201d;\u00a0 4\u00a0 \u201coficiais\u00a0 de\u00a0 gabinete\u201d;\u00a0 e,\u00a0 21\u00a0 \u201cchefes\u00a0 de\u00a0 gabinete\u201d,\u00a0 somando\u00a0 316\u00a0 cargos comissionados, segundo registros da folha de fevereiro de 2021, ratifica-se entendimento inicial\u00a0 pela aus\u00eancia de crit\u00e9rio legalmente estabelecido quanto a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de\u00a0 cargos comissionados do Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande.<\/p>\n
No tocante a exist\u00eancia de servidores ocupando cargos comissionados al\u00e9m das \u201cquantidades\u201d definidas na Lei 6917\/2018, que fixa a exist\u00eancia de at\u00e9 \u201c12 cargos comissionados por gabinete de Vereador\u201d, sendo 23 (vinte e tr\u00eas) o n\u00famero de Vereadores, dever-se-ia ter nos Gabinetes at\u00e9 276 ocupantes de cargos comissionados, todavia, conforme registros no SAGRES, para o m\u00eas de maio tem-se:<\/p>\n
a) 291 Assessores Parlamentares<\/p>\n
b) 23 Chefe de Gabinetes de Vereador<\/p>\n
c) 02 Oficiais de Gabinete<\/p>\n
Totalizando 316 cargos comissionados vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, excedendo em 40 o limite fixado na Lei 6917\/2018.<\/p>\n
A defesa apresentada n\u00e3o esclarece este fato \u2013 servidores nomeados para cargos comissionados \u201cinexistentes\u201d \u2013 e, neste caso, reitera-se a irregularidade apontada.<\/p>\n
Na conclus\u00e3o do Relat\u00f3rio da auditoria de contas examinadas as raz\u00f5es de Defesa apresentadas e documentos que as acompanham, esta auditoria,\u00a0 por todo o exposto, conclui no sentido de:<\/p>\n
a) Pela desnecessidade\u00a0 de\u00a0 concess\u00e3o\u00a0 de\u00a0 cautelar,\u00a0 em\u00a0 raz\u00e3o\u00a0 da\u00a0 prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0 da\u00a0 vig\u00eancia\u00a0 do\u00a0 Concurso 01\/2018 por mais dois anos a conta de 21\/01\/2021;<\/p>\n
b) Pela insubsist\u00eancia de fato relacionado ao n\u00e3o pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias, em\u00a0 face das provid\u00eancias apontadas pelo defendente e pelo denunciante;<\/p>\n
c) Reconhecer proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia apresentada em face dos seguintes aspectos:<\/p>\n
\u2022 Exist\u00eancia, em\u00a0 princ\u00edpio,\u00a0 de\u00a0 elementos\u00a0 contr\u00e1rios\u00a0 \u00e0\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 Federal\u00a0 na\u00a0 Lei Municipal 6917\/2018;<\/p>\n
\u2022 Inexist\u00eancia de crit\u00e9rios\u00a0 legalmente\u00a0 fixados\u00a0 acerca\u00a0 da\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 ocupantes de cargos de \u201cAssessor Parlamentar\u201d;<\/p>\n
\u2022 Inexist\u00eancia\u00a0 de\u00a0 percentual\u00a0 m\u00ednimo,\u00a0 fixado\u00a0 em\u00a0 lei,\u00a0 para\u00a0 preenchimento\u00a0 de\u00a0 cargos comissionados por servidores efetivos, como exigido no inc. V do art. 37, CF;<\/p>\n
\u2022 Assimetria anormal entre as\u00a0 quantidades\u00a0 de\u00a0 cargos\u00a0 comissionados\u00a0 e\u00a0 cargos efetivos\u00a0 ocupados,\u00a0 que\u00a0 em\u00a0 maio\u00a0 do\u00a0 ano\u00a0 em\u00a0 curso\u00a0 alcan\u00e7ou\u00a0 a\u00a0 rela\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 9,17 comissionados para cada servidor efetivo;<\/p>\n
d) Pela exist\u00eancia de ocupa\u00e7\u00e3o\u00a0 irregular\u00a0 de\u00a0 cargos\u00a0 comissionados,\u00a0 posto\u00a0 que\u00a0 a\u00a0 Lei\u00a0 6917\/18 fixou limite total de 12 cargos por Gabinete de Vereador e, na folha de maio\/21, se constata a exist\u00eancia de 316 ou 40 ocupantes al\u00e9m daquele limite (276 = 23 x 12).<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba certifica o in\u00edcio do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa relativa a este processo,\u00a0 para\u00a0 Jose\u00a0 Marinaldo\u00a0 Cardoso\u00a0 (Gestor(a))\u00a0 e\u00a0 Luiz\u00a0 Phillipe\u00a0 Pinto\u00a0 de\u00a0 Souza\u00a0 (Procurador(a)),\u00a0 a\u00a0 partir\u00a0 de 02\/08\/2021\u00a0 at\u00e9\u00a0 20\/08\/2021,\u00a0 conforme\u00a0 publica\u00e7\u00e3o\u00a0 realizada\u00a0 na\u00a0 edi\u00e7\u00e3o\u00a0 N\u00ba\u00a0 \u00a0 2743\u00a0 do\u00a0 Di\u00e1rio\u00a0 Oficial\u00a0 Eletr\u00f4nico publicada\u00a0 em\u00a0 30\/07\/2021.<\/p>\n