Por 4 votos a 2, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba manteve o veto ao projeto de Lei 1436/2019. De autoria da deputada estadual Estela Bezerra, o projeto institui o Programa Menstruação Sem Tabu.
Aprovado por unanimidade ainda no mês de abril, o projeto sofreu veto do Governo do Estado e aguardava parecer da CCJ pela manutenção ou derrubada do veto. Agora o projeto segue para análise em plenário, que é soberano na decisão final.
O deputado Anderson Monteiro, que discursou em defesa do projeto, derrubou a tese de inconstitucionalidade apresentada pelo Governo. “Tive a oportunidade de ver a argumentação jurídica da constitucionalidade do projeto. A dotação orçamentária já existe, precisamos apenas colocar para funcionar as engrenagens que já existem”, afirmou o parlamentar, que lamentou a falta de protagonismo da ALPB e se mostrou sensibilizado com o tema.
“Mais uma vez, perdemos o protagonismo da ALPB como fomentador de políticas públicas. Deixamos de fazer algo que está nas nossas mãos e entregamos para outros sem saber como isso vai ser executado”, finalizou.
Argumento também defendido pela deputada Camila Toscano, que votou favorável à derrubada do veto. “A Assembleia se diminui muito quando um veto como esse é acolhido pelos colegas. Não entendo o argumento do governo, mas entendo que a Casa tem a competência e o dever de aprovar essa pauta”.
Sobre o tema, Camila foi enfática ao defender a dignidade menstrual das mulheres e meninas paraibanas. “Vocês não conseguem imaginar o sofrimento de uma jovem que não tem condições de comprar absorventes, especialmente num momento em que as pessoas não conseguem nem comprar comida. Isso interfere na vida dessas jovens de forma muito negativa. Nós devemos dar dignidade às mulheres e precisamos que a Assembleia dê dignidade à vida das pessoas.”
Para Estela Bezerra, a matéria não causa nenhuma interferência administrativa e não justifica a inconstitucionalidade. “Se você for ao PPA, a LDO e a LOA vai encontrar na Secretaria de Administração Penitenciária, na Secretaria de Proteção de Desenvolvimento Humano, na Proteção Social, a dotação orçamentária para a aquisição de absorventes. Na Secretaria de Educação existe a meta de combater a evasão escolar e existe dotação orçamentária para compra de itens de higiene. No nosso projeto, não escrevemos nenhuma atribuição para nenhuma secretaria. Apenas os princípios e diretrizes que regem a dignidade menstrual e citamos quais são os públicos prioritários pra universalização.”
“O governo não tem a sensibilidade de sancionar uma lei de tamanha importância e infelizmente, os homens que hoje estão sentando na CCJ não ponderam o mínimo a necessidade das mulheres paraibanas.”
Sobre a reclamação de alguns deputados em relação à mobilização virtual dos movimentos de mulheres, Estela deixou claro que o próprio projeto partiu de uma demanda construída junto aos movimentos sociais. “Essa pauta tem o apoio de movimentos e coletivos que atuam na defesa da dignidade das mulheres, na sociedade civil organizada, nos grupos que fazem a defesa e a proteção da criança e adolescente… e tantos outros”.
Mesmo com a manutenção, o veto segue para apreciação em plenário, o que deve ocorrer ainda essa semana.
De acordo com a parlamentar, o trabalho de sensibilização com os demais parlamentares vai seguir. “Acredito que vamos conseguir derrubar esse veto pois o plenário e soberano”.
Fonte: Ascom
